DECLARAMOS QUE NÃO HOUVE NOVAS LEIS APROVADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2024

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• DECLARAMOS QUE ATÉ O MOMENTO NO EXERCÍCIO DE 2025, NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA

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  LEI Nº 3507/2024, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024 (LOA 2025-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Soure, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2025)

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  LEI Nº 3506/2024, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 (LDO 2025-Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025 e dá outras providências)