LEI Nº 3480/2022, DE 21 DE JULHO DE 2022 (Altera a Lei Municipal Nº 3437/2020 e dá outras providências)

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• DECLARAMOS QUE ATÉ O MOMENTO NO EXERCÍCIO DE 2025, NÃO HÁ NOVAS LEIS APROVADAS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA