LEI Nº 3519/2026, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (Altera a Lei Municipal no 3.437, de 26 de Dezembro de 2020 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Soure, nos termos da Emenda Constitucional no 103, e dá outras providências.)
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