Autor cr2-admin18
janeiro, 2026
LEI Nº 3520/2026, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (Dispõe sobre a autorização do reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Soure – PA, decorrentes da contribuição previdenciária patronal, do segurado, reparcelamento do regime geral da previdência social e do Regime Previdenciário Próprio, de acordo com a Emenda Constitucional no 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências.)
LEI Nº 3519/2026, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (Altera a Lei Municipal no 3.437, de 26 de Dezembro de 2020 que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Soure, nos termos da Emenda Constitucional no 103, e dá outras providências.)
