Regulamentação da Concessão de Diárias

Declaramos que o Instituto de Previdência de Soure não tem Regulamentação de diárias própria, mas tem previsão no dispositivo legal abaixo:

LEI Nº 3433/2020, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020: A câmara municipal de Soure, através de seu presidente, vem com amparo no art. 40 da lei orgânica municipal, propor a fixação das diárias de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e funcionários públicos, quando se deslocarem a capital do estado a serviço do município

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