Declaramos que a Lei de Acesso a Informação do Instituto de Previdência de Soure está abrangida no Art 5º do Decreto N° 72 de 2017, onde os órgãos da administração direta e indireta (RPPS), estão sujeitas ao disposto nesta regulamentação:
DECRETO Nº 72, DE 29 DE MARÇO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão (ART. 5º) e cria normas de procedimentos e dá outras providências.
