Regulamentação da LAI

Declaramos que o Instituto de Previdência de Soure não tem Lei de Acesso a Informação própria, mas tem previsão no dispositivo legal abaixo:

DECRETO Nº 72, DE 29 DE MARÇO DE 2017: Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Acessibilidade