LEI Nº 3520/2026, DE 7 DE JANEIRO DE 2026 (Dispõe sobre a autorização do reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Soure – PA, decorrentes da contribuição previdenciária patronal, do segurado, reparcelamento do regime geral da previdência social e do Regime Previdenciário Próprio, de acordo com a Emenda Constitucional no 136, de 9 de setembro de 2025 e dá outras providências.)

Este portal foi desenvolvido seguindo as diretrizes e a metodologia do W3C – World Wide Web Consortium, apresentadas no documento Web Content Accessibility Guidelines. Procuramos atender as exigências do decreto 5.296, publicado em dezembro de 2004, que torna obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores para o uso das pessoas com necessidades especiais, garantindo-lhes o pleno acesso aos conteúdos disponíveis.

Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.