LEI Nº 3470/2021, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 (Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de Soure-PA, fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.